Emissão de Certidão Municipal

Apresentação

O serviço de Emissão de Certidão Municipal é um canal específico para que cidadãos, pessoas físicas e jurídicas possam obter documentos oficiais que certificam informações cadastrais, tributárias e situações específicas junto à Prefeitura Municipal de Amargosa.

Serviço Oferecido

A Diretoria de Tributos (SEAFI.DITRIB), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), é responsável por emitir certidões que atestam a situação cadastral e fiscal de pessoas físicas, jurídicas e imóveis perante a administração municipal.

Tipos de Certidão

O cidadão pode solicitar os seguintes tipos de certidões:

Certidões de Regularidade Fiscal

• Certidão Negativa de Débitos Municipais: Atesta a inexistência de débitos tributários junto ao município
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: Certifica débitos tributários com exigibilidade suspensa (parcelamento, depósito judicial, etc.)

Certidões Cadastrais

• Certidão de Inscrição Mobiliária: Certifica a existência da pessoa física ou jurídica junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, contendo nome, endereço e número da Inscrição Municipal
• Certidão de Inscrição Imobiliária: Certifica informações cadastrais sobre imóveis, incluindo dados do proprietário, localização, área e situação fiscal
• Certidão de Baixa de Inscrição: Atesta o cancelamento ou encerramento do registro municipal

Certidões Específicas

• Certidão de Situação de Imóvel: Informa dados técnicos, tributários e situação legal de imóvel específico
• Certidão de Valor Venal: Declara o valor venal do imóvel para fins de ITBI e outros
• Certidão de Tempo de Serviço: Para servidores públicos municipais (emitida por outro setor)
• Outras certidões: Conforme solicitação justificada do interessado

Requisitos para Acessar o Serviço

Para solicitar uma certidão municipal, o interessado deve fornecer:

Para Pessoas Físicas:

• Nome completo
• CPF
• Dados para contato (e-mail, telefone)
• Especificação do tipo de certidão desejada
• Finalidade da certidão (quando aplicável)
• Número da Inscrição Municipal ou Imobiliária (quando aplicável)

Para Pessoas Jurídicas:

• Razão social ou nome fantasia
• CNPJ
• Número da Inscrição Municipal
• Dados do representante legal
• Dados para contato (e-mail, telefone)
• Especificação do tipo de certidão desejada
• Finalidade da certidão (quando aplicável)

Documentação Adicional (quando necessário):

• Comprovante de endereço atualizado
• Documento de identidade com foto
• Comprovante de propriedade do imóvel (para certidões imobiliárias)
• Procuração com firma reconhecida (quando representado por terceiro)

Etapas para Processamento do Serviço

1. Solicitação: O interessado acessa o canal de atendimento e preenche o formulário de solicitação de certidão, informando o tipo desejado
2. Análise Cadastral: A Diretoria de Tributos verifica a regularidade cadastral do solicitante e valida os dados informados
3. Consulta de Débitos: O sistema verifica a existência de débitos tributários em aberto (para certidões de regularidade fiscal)
4. Emissão da Certidão: A certidão é gerada automaticamente pelo sistema ou preparada manualmente conforme o tipo solicitado
5. Disponibilização: A certidão é disponibilizada ao solicitante no formato escolhido (digital ou física)

Canais de Atendimento

• Portal de Serviços: [Incluir endereço do portal quando disponível]
• Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes: [Incluir endereço quando disponível]
• WhatsApp: (75) 3634-3977
• Presencial: Av. Dr. Luis Sandes, 120, Valle Shopping, Amargosa-BA
• Horário de atendimento: [Incluir horário de funcionamento]
• E-mail: sac@amargosa.ba.gov.br
• SAC Digital: (75) 3634-3977

Previsão de Prazo para Entrega do Serviço

Certidões Automatizadas (online via sistema):

• Emissão imediata: Certidões Negativas de Débitos, Certidões de Inscrição Mobiliária e Imobiliária (quando o cadastro estiver regular e não houver pendências)

Certidões com Análise Manual:

• Prazo máximo: 5 (cinco) dias úteis para análise e emissão
• Certidões que exigem levantamento de informações específicas, consulta a documentos físicos ou análise técnica mais detalhada

Certidões Complexas:

• Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis
• Certidões que envolvem pesquisa em arquivos históricos, análise de múltiplos imóveis ou situações complexas

Mecanismos de Consulta

O interessado pode acompanhar o andamento de sua solicitação através de:

• Número de protocolo gerado no momento da solicitação
• Consulta online no portal de serviços (quando disponível)
• Contato telefônico: SAC Digital (75) 3634-3977
• WhatsApp: (75) 3634-3977

Recursos e Reclamações

Em caso de indeferimento ou discordância quanto ao conteúdo da certidão:

• O interessado pode solicitar revisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentando justificativa e documentação complementar
• Reclamações e sugestões podem ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal: ouvidoria@amargosa.ba.gov.br
• Para pedidos de informação segundo a Lei nº 12.527/2011, acessar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Gratuidade e Custos

Certidões Gratuitas:

• Certidão Negativa de Débitos Municipais (1ª via)
• Certidão de Inscrição Mobiliária (1ª via)
• Certidão de Inscrição Imobiliária (1ª via)
• Certidões solicitadas para fins de participação em licitações públicas
• Certidões para fins de aposentadoria

Certidões com Custo:

• 2ª via ou vias adicionais: [Incluir valor conforme tabela municipal]
• Certidões em formato físico que exijam impressão e autenticação: [Incluir valor]
• Certidões urgentes (emissão em até 24 horas): [Incluir valor adicional]

Isenções:

• Pessoas em situação de vulnerabilidade social comprovada
• Beneficiários de programas sociais do governo federal
• Conforme legislação municipal específica

Observações Importantes

1. Validade das Certidões: As certidões municipais têm validade de 90 (noventa) dias a partir da data de emissão, salvo disposição legal específica
2. Autenticidade: Todas as certidões emitidas contêm código de verificação que pode ser consultado no site da Prefeitura
3. Certidões Eletrônicas: Possuem assinatura digital e validade jurídica equivalente às certidões físicas
4. Regularização de Pendências: Caso existam débitos, o interessado será orientado sobre como regularizar sua situação antes da emissão da certidão negativa
5. Dados Cadastrais: É fundamental manter os dados cadastrais atualizados junto à Prefeitura para agilizar a emissão de certidões

Legislação Aplicável

• Lei Orgânica do Município de Amargosa
• Código Tributário Municipal
• Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
• Decreto Municipal que regulamenta a emissão de certidões [Incluir número quando aplicável]