A Prefeitura de Amargosa possui algumas modalidades na prestação de serviços no qual podem variar de acordo com o processo atual de digitalização de seus serviços. Clique na modalidade abaixo para saber mais como o serviço é operado.
Presencial
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Híbrido
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Digitizável
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Digital
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O serviço de Baixa de Alvará de Funcionamento é destinado a empresários, sociedades empresárias e profissionais autônomos que desejam encerrar suas atividades econômicas no território do Município de Amargosa, formalizando o cancelamento do alvará de licença para localização e funcionamento.
Este serviço garante a regularização da situação tributária e cadastral do estabelecimento perante o Município, evitando cobranças indevidas e pendências fiscais.
O que é?
É o procedimento administrativo que formaliza o encerramento das atividades econômicas de uma empresa ou estabelecimento no Município de Amargosa, resultando no cancelamento do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e na baixa da Inscrição Municipal.
Quem pode solicitar?
Titular da empresa (empresário individual)
Sócios ou representantes legais da pessoa jurídica
Contador ou técnico em contabilidade devidamente habilitado e com procuração
Procurador com instrumento de mandato específico
Serviço Oferecido
A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por meio da Diretoria de Tributos, recebe, analisa e processa pedidos de baixa de alvará de funcionamento, realizando:
Verificação da regularidade fiscal do estabelecimento
Análise de eventuais pendências tributárias
Cancelamento do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
Baixa da Inscrição Municipal
Atualização dos registros cadastrais
Requisitos para Acessar o Serviço
Para solicitar a baixa do alvará de funcionamento, o requerente deve fornecer:
Documentação Obrigatória:
Requerimento de baixa de alvará preenchido e assinado
Cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento vigente
Cópia do CNPJ atualizado ou comprovante de baixa na Receita Federal
Cópia do documento de identidade e CPF do responsável legal
Certidão Negativa de Débitos Municipais ou comprovante de quitação de débitos tributários
Comprovante de encerramento das atividades (baixa na Junta Comercial, OAB, Cartório, conforme o caso)
Documentação Complementar (quando aplicável):
Procuração com firma reconhecida (se representado por terceiro)
Registro profissional do contador responsável
Declaração de inexistência de débitos trabalhistas e previdenciários
Comprovante de devolução de talões de notas fiscais não utilizados
Etapas para Processamento do Serviço
Apresentação da solicitação de baixa com toda a documentação necessária através dos canais de atendimento disponíveis.
1. Protocolo do Pedido
Apresentação da solicitação de baixa com toda a documentação necessária através dos canais de atendimento disponíveis.
2. Análise Documental
Verificação da completude e conformidade da documentação apresentada pela equipe técnica da SEAFI.
3. Verificação Fiscal
Análise da situação tributária do estabelecimento, identificando eventuais pendências de ISSQN, taxas e outros tributos municipais.
4. Regularização de Pendências (se necessário)
Notificação ao contribuinte sobre débitos pendentes e prazo para regularização.
5. Vistoria (quando aplicável)
Verificação in loco do encerramento das atividades, quando necessário.
6. Emissão da Baixa
Após confirmação da regularidade fiscal e documental, emissão do documento de baixa do alvará e atualização dos registros cadastrais.
7. Entrega do Documento
Disponibilização do comprovante de baixa ao solicitante.
Canais de Atendimento
Atendimento Presencial
Local: Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI)
Endereço: Av. Dr. Luis Sandes, 120 – Valle Shopping, Amargosa/BA
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Atendimento Digital
Portal de Serviços: [Inserir link quando disponível]
Portal de Serviços: [Inserir link quando disponível] – consulta online com número de protocolo
Recursos e Manifestações
Em caso de indeferimento do pedido ou discordância quanto ao resultado:
O interessado pode apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da decisão
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior
Manifestações podem ser feitas através da Ouvidoria Municipal
Gratuidade e Custos
O serviço de baixa de alvará é gratuito
Não há cobrança de taxas para o processamento do pedido
Importante: Para obter a baixa, é necessário estar em dia com todos os tributos municipais. Caso existam débitos, estes deverão ser quitados antes da concessão da baixa
Custos Indiretos:
Autenticação de documentos (se necessário): Conforme tabela do cartório
Reconhecimento de firma (se necessário): Conforme tabela do cartório
Certidões negativas: Gratuitas
Informações Complementares
Atenção:
A baixa do alvará municipal não substitui a baixa na Receita Federal (CNPJ) e na Junta Comercial ou órgão de registro competente
O estabelecimento deve estar com todas as obrigações acessórias em dia (entrega de declarações, escrituração fiscal, etc.)
Talões de notas fiscais não utilizados devem ser devolvidos ao Município
A baixa do alvará não exime o contribuinte de débitos tributários anteriores ao encerramento
Presencial: Av. Dr. Luis Sandes, 120 – Valle Shopping, Amargosa/BA
Última atualização: Outubro de 2025 Unidade responsável: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) – Diretoria de Tributos (SEAFI.DITRIB)
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