Apresentação
O serviço de Alvará Sanitário é um documento oficial que atesta que determinado estabelecimento atende aos requisitos de higiene, segurança sanitária e boas práticas necessárias para a proteção da saúde pública. Este serviço é oferecido pela Prefeitura Municipal de Amargosa por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, em conformidade com a legislação sanitária federal, estadual e municipal vigente.
Serviço Oferecido
A Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (SESAU.SUVIS.VISA) é responsável por analisar, vistoriar e emitir o Alvará Sanitário para estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas à regulamentação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), garantindo que operem dentro dos padrões sanitários exigidos pela legislação.
Quem Pode Solicitar
Podem solicitar o Alvará Sanitário:
- Pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais)
- Pessoas jurídicas (empresas)
Que exerçam atividades econômicas relacionadas a:
- Estabelecimentos de saúde (clínicas, consultórios, laboratórios)
- Estabelecimentos de alimentação (restaurantes, padarias, açougues, lanchonetes)
- Estabelecimentos de produtos de interesse à saúde (farmácias, drogarias)
- Estabelecimentos de estética e beleza (salões, clínicas de estética)
- Estabelecimentos comerciais que manipulem alimentos
- Outros estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária
Observação: Atividades consideradas de Baixo Risco Sanitário podem estar dispensadas de licenciamento sanitário, conforme legislação municipal.
Requisitos para Acessar o Serviço
Para solicitar o Alvará Sanitário, o requerente deve apresentar:
Documentação Básica (para todos):
- Ficha de Requerimento de Alvará Sanitário preenchida e assinada
- Comprovante de viabilidade ou Alvará de Localização e Funcionamento
Se Pessoa Física:
- Documento de identificação (RG e CPF)
- Comprovante de inscrição como autônomo ou profissional liberal
Se Pessoa Jurídica:
- Cartão do CNPJ
- Contrato Social ou Ata de Constituição
- Comprovante de Inscrição Municipal
Para Estabelecimentos de Saúde:
- Relação de profissionais com registro no conselho de classe
- Relação de equipamentos e instalações
- Manual de Boas Práticas (quando aplicável)
Para Estabelecimentos de Alimentação:
- Manual de Boas Práticas
- Responsável Técnico (quando exigido)
- Relação de equipamentos
Para Farmácias e Drogarias:
- Responsável Técnico com registro no CRF
- Certidão de Regularidade Técnica
- Autorização de Funcionamento da ANVISA (quando aplicável)
Etapas para Processamento do Serviço
1. Solicitação Inicial
- Acesso aos canais de atendimento disponíveis
- Preenchimento do formulário de requerimento
- Apresentação da documentação necessária
- Pagamento da taxa (se aplicável)
2. Análise Documental
- Verificação da documentação apresentada
- Análise de conformidade com requisitos legais
- Solicitação de complementação documental (se necessário)
3. Vistoria Técnica
- Agendamento da vistoria no estabelecimento
- Inspeção das condições físicas e sanitárias
- Verificação do cumprimento das normas sanitárias
- Emissão de relatório de vistoria
4. Avaliação e Decisão
- Análise do relatório de vistoria
- Verificação de conformidades ou não conformidades
- Emissão de intimação para correções (se necessário)
- Nova vistoria após correções (quando aplicável)
5. Emissão do Alvará
- Aprovação final do processo
- Emissão do Alvará Sanitário
- Disponibilização do documento ao requerente
- Registro no sistema de controle
Canais de Atendimento
Presencial
- Local: Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
- Endereço: Av. Dr. Luis Sandes, 120 – Valle Shopping, Amargosa/BA
- Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h (mediante agendamento)
Digital
- SAC Digital/WhatsApp: (75) 3634-3977
- E-mail: sac@amargosa.ba.gov.br
- Site: [Inserir link quando disponível]
Telefônico
- Telefone: (75) 3634-3977 (para agendamento e informações)
- Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Previsão de Prazo para Entrega do Serviço
- Prazo para análise documental: até 5 (cinco) dias úteis após protocolo completo
- Prazo para vistoria: até 10 (dez) dias úteis após aprovação documental
- Prazo para emissão do Alvará: até 5 (cinco) dias úteis após vistoria favorável
- Prazo total estimado: até 20 (vinte) dias úteis
Observação: Os prazos podem ser prorrogados mediante justificativa, especialmente nos casos que exigem adequações pelo estabelecimento.
Mecanismos de Consulta
O requerente pode acompanhar o andamento de sua solicitação através de:
- Número de protocolo gerado no momento do registro
- Consulta presencial na Vigilância Sanitária
- Contato telefônico: (75) 3634-3977
- E-mail: sac@amargosa.ba.gov.br
- SAC Digital via WhatsApp: (75) 3634-3977
Procedimentos Pós-Emissão
Exposição do Alvará
O Alvará Sanitário deve permanecer afixado em local visível ao público no estabelecimento.
Validade e Revalidação
- Validade: 12 (doze) meses a partir da data de emissão
- Revalidação: Deve ser solicitada antes do vencimento, seguindo os mesmos procedimentos da solicitação inicial
- Atenção: O funcionamento sem alvará válido pode acarretar em penalidades
Alterações no Estabelecimento
Qualquer alteração significativa no estabelecimento (mudança de endereço, ampliação, mudança de atividade) requer nova solicitação de Alvará Sanitário.
Fiscalização e Penalidades
A Vigilância Sanitária realiza fiscalizações periódicas para verificar a manutenção das condições sanitárias. O descumprimento das normas sanitárias pode resultar em:
- Advertência
- Multa
- Interdição temporária ou definitiva
- Cassação do Alvará Sanitário
Recursos e Reclamações
Em caso de indeferimento ou discordância quanto à decisão:
- O requerente pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão
- O recurso deve ser protocolado na Vigilância Sanitária
- Será analisado pela autoridade superior competente
- A decisão do recurso será comunicada ao interessado
Gratuidade e Custos
- Taxa de Vigilância Sanitária: [A definir conforme legislação municipal]
- Forma de pagamento: Boleto bancário ou GRU municipal
- Isenções: Conforme previsto em legislação específica
Observação: Estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) e atividades de baixo risco podem ter isenção ou redução de taxas, conforme legislação municipal vigente.
Legislação Aplicável
- Lei Federal nº 6.437/1977 (Infrações à legislação sanitária)
- Lei Federal nº 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)
- Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)
- Legislação Municipal específica sobre Vigilância Sanitária de Amargosa
- Resoluções e Portarias da ANVISA aplicáveis
Unidade Responsável
Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (SESAU.SUVIS.VISA)
Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa
Ouvidoria
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios sobre este serviço:
- E-mail: ouvidoria@amargosa.ba.gov.br
- Telefone: (75) 3634-3977
