Apresentação
O serviço de Alvará de Obra é o instrumento legal que autoriza a execução de construção, reforma, ampliação ou demolição de edificações no território do Município de Amargosa, em conformidade com o Código de Obras Municipal e legislação urbanística vigente. Este documento garante que a construção seja realizada conforme as normas técnicas, de segurança e regulamentos locais, preservando o ordenamento urbano e a qualidade de vida da população.
Serviço Oferecido
A Diretoria de Análise de Projetos (SEAFI.DIRAP), através do setor técnico competente, recebe, analisa e emite Alvarás de Obra, fiscalizando a conformidade dos projetos com a legislação municipal. O serviço pode ser solicitado separada ou conjuntamente com a Aprovação de Projeto arquitetônico.
Tipos de Alvará
O cidadão pode solicitar Alvará de Obra para:
- Construção Nova: edificação de nova construção residencial, comercial, industrial ou mista
- Reforma: alterações que não modifiquem a estrutura ou área construída da edificação
- Ampliação: acréscimo de área construída à edificação existente
- Demolição: autorização para demolição total ou parcial de edificação
- Regularização: legalização de construções executadas sem autorização prévia
Requisitos para Acessar o Serviço
Para solicitar o Alvará de Obra, o cidadão deve fornecer:
Documentação Básica:
- Documento de identidade válido do proprietário ou procurador
- CPF ou CNPJ do proprietário
- Comprovante de propriedade do imóvel (matrícula atualizada do cartório de registro de imóveis)
- Projeto arquitetônico elaborado por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto)
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto
- ART ou RRT de execução da obra
- Procuração com firma reconhecida (quando aplicável)
Documentação Complementar (conforme o tipo de edificação):
- Projeto de Prevenção Contra Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros (edificações multifamiliares e não residenciais)
- Licença Ambiental (quando necessário conforme legislação)
- Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV (quando necessário conforme porte da edificação)
- Aprovação da Vigilância Sanitária (para estabelecimentos de saúde)
- Anuência de vizinhos confrontantes (quando aplicável)
Etapas para Processamento do Serviço
- Orientação e Registro: consulta sobre requisitos e documentação, e registro do pedido
- Análise Técnica: verificação da conformidade do projeto com a legislação urbanística e Código de Obras
- Vistoria Prévia (quando aplicável): inspeção do local para verificação das condições existentes
- Parecer Técnico: elaboração de parecer técnico sobre o projeto apresentado
- Emissão do Alvará: expedição do documento autorizativo ou negativa fundamentada
- Fiscalização da Obra: acompanhamento periódico durante a execução da obra
- Certificação de Conclusão: após conclusão da obra, emissão do Certificado de Conclusão/Habite-se
Canais de Atendimento
- Portal de Serviços: [portal.amargosa.ba.gov.br] (seção Alvará de Obra)
- Presencial: Diretoria de Análise de Projetos – Av. Dr. Luis Sandes, 120, Valle Shopping – Amargosa/BA
- WhatsApp: (75) 3634-3977
- E-mail: dt@amargosa.ba.gov.br
- SAC Digital: (75) 3634-3977
Horário de Atendimento Presencial: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h
Previsão de Prazo para Entrega do Serviço
- Prazo para análise inicial: até 15 (quinze) dias úteis para projetos de pequeno porte (residências unifamiliares até 250m²)
- Prazo para análise de projetos complexos: até 30 (trinta) dias úteis para edificações multifamiliares, comerciais e industriais
- Prorrogação: possibilidade de prorrogação mediante justificativa técnica, quando necessária complementação de documentos ou pareceres de órgãos externos
Observação: Os prazos começam a contar a partir da data de protocolização com documentação completa. Processos com documentação incompleta terão seus prazos suspensos até a apresentação dos documentos faltantes.
Mecanismos de Consulta
O cidadão pode acompanhar o andamento de seu processo através de:
- Número de protocolo gerado no momento do registro
- Consulta online no Portal de Serviços da Prefeitura
- SAC Digital pelo telefone (75) 3634-3977
- Contato direto com a Diretoria de Análise de Projetos via WhatsApp ou e-mail
Recursos e Reclamações
Em caso de negativa de Alvará de Obra, o cidadão pode:
- Apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da decisão
- O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão
- Apresentar novo projeto com as adequações apontadas no parecer técnico
- Solicitar reunião técnica para esclarecimentos sobre as exigências
Para reclamações, dúvidas ou sugestões sobre o serviço:
- Ouvidoria Municipal: ouvidoria@amargosa.ba.gov.br
- Telefone: [número da ouvidoria]
- Portal de Serviços: seção Ouvidoria
Custos e Taxas
O serviço de Alvará de Obra requer o pagamento de taxa municipal, conforme Código Tributário Municipal, calculada com base na área construída e tipo de edificação:
- Taxa de Análise de Projeto: calculada por metro quadrado conforme tabela vigente
- Taxa de Alvará de Obra: calculada por metro quadrado conforme tabela vigente
- Taxa de Vistoria: quando aplicável
- Taxa de Habite-se/Certificado de Conclusão: ao final da obra
Isenções e Reduções:
- Programas habitacionais de interesse social podem ter isenção ou redução de taxas conforme legislação específica
- Edificações destinadas a templos religiosos e associações comunitárias sem fins lucrativos podem ter tratamento diferenciado conforme legislação
Formas de Pagamento:
- Guia de recolhimento municipal (GRM) emitida pelo sistema
- Pagamento em agências bancárias conveniadas
- Internet banking
- Casas lotéricas
Observações Importantes:
- A taxa deve ser paga antes da análise do projeto
- O pagamento da taxa não garante a aprovação do projeto
- Taxas não são restituíveis, exceto em casos de pagamento em duplicidade ou erro de cobrança
- Consulte a tabela de valores atualizada no site da Prefeitura ou na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI)
